Termos de Uso e Condições Gerais

Este documento estabelece as regras, condições e diretrizes aplicáveis à utilização do aplicativo e plataforma FindTCG. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, o usuário concorda integralmente com os termos aqui dispostos, vigentes em estrita conformidade com a legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei nº 8.069/1990).

1. Objeto e Natureza da Plataforma

O FindTCG é uma plataforma digital que atua exclusivamente como um hub de conexão, busca hiperlocal e catálogo informativo para praticantes e entusiastas de jogos de cartas colecionáveis (Trading Card Games — TCG), incluindo Pokémon TCG, Magic: The Gathering, One Piece Card Game e Disney Lorcana.

Ausência de Intermediação Financeira: O FindTCG não processa, intermedeia, liquida ou custodia transações financeiras, pagamentos ou pagamentos com garantia (escrow). Quaisquer trocas, compras ou vendas acordadas entre usuários são de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

Ausência de Custódia e Verificação: A plataforma não realiza a custódia física de itens colecionáveis, nem atesta, garante ou verifica a autenticidade, o estado de conservação (grading), a originalidade ou a entrega de qualquer carta ou produto cadastrado pelos usuários.

2. Elegibilidade e Restrição Etária Rigorosa

Em estrito respeito à proteção de menores e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a LGPD:

Menores de 16 anos: É expressamente proibida a criação de conta ou utilização da plataforma por indivíduos com idade inferior a 16 (dezesseis) anos.
Adolescentes de 16 e 17 anos: A utilização por jovens entre 16 e 17 anos é condicionada à prévia autorização e supervisão contínua de um pai, mãe ou responsável legal.
Obrigatoriedade Presencial: É estritamente obrigatório que qualquer encontro presencial para negociação ou jogatina envolvendo menores de 18 anos seja acompanhado por um responsável legal plenamente capaz.

2.1 Presunção de Boa-Fé, Autodeclaração e Falsidade Ideológica

Presunção de Veracidade e Boa-Fé: O FindTCG opera sob o princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil). Ao preencher a data de nascimento e concluir o cadastro, o usuário declara, sob as penas da lei, que possui 16 (dezesseis) anos completos ou mais e que todas as informações prestadas são verídicas, exatas e autênticas.

Isenção de Responsabilidade por Autodeclaração Falsa: O FindTCG não realiza coleta abusiva de documentos civis, fotos de identidade ou dados biométricos de menores para fins de conferência preventiva. Desta forma, a plataforma exime-se formal e integralmente de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou criminal caso o usuário preste declaração falsa de idade, oculte sua real condição de menoridade ou utilize dados de terceiros para burlar os filtros de elegibilidade.

Responsabilidade dos Pais e Tutores Legais: A supervisão e fiscalização do acesso a dispositivos móveis, e-mails e navegação na internet por crianças e adolescentes recaem exclusiva e originariamente sobre seus pais, tutores ou responsáveis legais (Art. 1.634 do Código Civil e Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Penalidades por Falsidade Ideológica: A inserção deliberada de data de nascimento inverídica ou dados fraudulentos com o intuito de simular capacidade civil constitui ilícito civil e pode configurar crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal). Constatada a fraude ou menoridade irregular, a conta será sumariamente banida e todos os dados associados serão expurgados da plataforma, sem aviso prévio.

3. Inteligência de Mercado, Estatísticas e Dados Anonimizados (Art. 12 da LGPD)

A plataforma FindTCG coleta, compila e analisa dados técnicos, quantitativos e informativos originados da atividade pública na plataforma, tais como: listas de cartas disponíveis e desejadas (Haves/Wants), sugestões de preço e valores pretendidos informados pelos usuários, raridade, estado de conservação, formatos de jogo e densidade regional agregada por cidade e estado.

Autorização Expressa de Tratamento e Comercialização: O usuário compreende e concorda expressamente que tais dados, uma vez submetidos a processos matemáticos de agregação e estrita anonimização (nos termos do Art. 12 da Lei nº 13.709/2018 — LGPD), deixam de ser considerados dados pessoais e poderão ser livremente utilizados, processados, plotados em gráficos de tendências, incorporados em índices de precificação de mercado (Market Tickers), relatórios analíticos de liquidez e disponibilizados ou comercializados pela FindTCG para lojistas parceiros, desenvolvedores de APIs, distribuidores ou terceiros.

* Fica garantido que em nenhuma hipótese tais relatórios, gráficos ou dados comercializados revelarão dados cadastrais individualizados, identidades civis, endereços residenciais exatos ou dados sensíveis de usuários.

4. Mensagens Privadas, Negociações e Encontros Presenciais

O FindTCG disponibiliza um sistema de mensagens privadas (Chat P2P) exclusivamente para facilitar a comunicação prévia entre colecionadores e organização de encontros.

Isenção sobre Acordos Privados: A plataforma não monitora ativamente as negociações privadas e exime-se de qualquer responsabilidade por descumprimentos contratuais, não envio de mercadorias, fraudes, defeitos ou divergências de valores acordados.

Recomendação de Pontos Neutros: Aconselha-se encarecidamente que todos os encontros presenciais ocorram em locais públicos e seguros, preferencialmente em Lojas Físicas Oficiais de TCG (LGS — Local Game Stores) credenciadas ou praças de alimentação de shopping centers.

Isenção de Conduta Presencial: O FindTCG não responde por qualquer conduta inadequada, prejuízo material, perda, furto, roubo ou dano pessoal ocorrido durante encontros presenciais agendados por meio do aplicativo.

5. Cadastro de Acervo (Haves & Wants) e Direitos Autorais

Os usuários podem registrar suas coleções indicando cartas disponíveis para troca/venda (Haves) e cartas desejadas (Wants).

Propriedade Intelectual de Terceiros: Todas as marcas registradas, nomes de jogos, logotipos, símbolos e artes das cartas exibidas na plataforma pertencem exclusivamente aos seus respectivos titulares, incluindo, mas não se limitando a: The Pokémon Company, Nintendo, Creatures Inc., Game Freak, Bandai, Ravensburger, Disney e Wizards of the Coast / Hasbro.

Uso Informativo e Descritivo (Fair Use): A exibição de nomes e imagens de cartas no FindTCG destina-se exclusivamente a fins descritivos, catalográficos e informativos da comunidade, ao amparo da legislação de propriedade industrial e direitos autorais.

6. Regras Comunitárias, Denúncias e Penalidades

Para manter um ambiente seguro e saudável, são estritamente proibidas as seguintes condutas:

Prática ou tentativa de golpes, fraudes, falsificação de itens ou anúncios enganosos;
Comportamento ofensivo, assédio, discurso de ódio ou discriminação de qualquer natureza;
Criação de perfis falsos (fakes) ou personificação de outros colecionadores;
Uso de ferramentas automatizadas, bots ou scrapers sem consentimento expresso da plataforma.

Canal de Denúncias e Moderação: Usuários que presenciarem condutas inadequadas devem utilizar o botão de Denúncia presente nos perfis e chats. O FindTCG reserva-se o direito de advertir, suspender temporariamente ou banir de forma definitiva qualquer conta infratora, sem aviso prévio e sem direito a indenização.

7. Portal do Lojista (LGS — Local Game Store)

Lojas físicas e organizadores de eventos que se cadastrarem no Portal do Lojista estão sujeitos às seguintes obrigações adicionais:

Veracidade das Informações: Garantir a exatidão dos dados cadastrais, incluindo a titularidade do CNPJ informado e a veracidade das informações sobre torneios, horários e premiações.
Responsabilidade pelo Evento: A loja é a única e exclusiva responsável pela organização, estrutura física, segurança e cumprimento do quórum de premiação dos eventos divulgados na plataforma.

8. Cumprimento ao Marco Civil da Internet (Guarda de Registros)

Em estrito cumprimento ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a plataforma FindTCG mantém sob sigilo e ambiente seguro os registros de conexão a aplicações de internet (endereço IP, porta lógica, data e hora dos acessos) pelo prazo legal obrigatório de 6 (seis) meses, disponibilizáveis exclusivamente mediante prévia ordem judicial formal.

9. Disposições Finais e Foro de Eleição

Este documento constitui o acordo integral entre o usuário e o FindTCG. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade judicial competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Para a solução de quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento ou da utilização da plataforma, fica eleito com exclusividade o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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